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Emenda: Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências.
Situação: Vigente.

Clique e acesse:

Emenda: Institui a Comissão Interministerial de Gestão da Educação na Saúde.
Situação: Vigente.
Emenda: Regulamenta o Auxílio de Avaliação educacional –AAE, instituído pela medida Provisória nº 361, de 28 de março de 2007.
Situação: Vigente.
Emenda: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.
Situação: Vigente.
Emenda: Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 6.092,de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional – AAE.
Situação: Vigente.

Decretos

©  2016 por Rafaela Milanesi. Mestranda em Ensino na Saúde (UFCSPA).

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