Eixos Norteadores
As RMS e em área profissional da saúde foram instituídas a partir da promulgação da Lei n° 11.129 de 2005 (1) e são orientadas pelos princípios e diretrizes do SUS, sendo consideradas modalidades de ensino de Pós-Graduação, sob a forma de curso de especialização de responsabilidade conjunta dos setores da educação e da saúde, caracterizado por ensino em serviço (2). Tal cooperação entre os Ministérios da Saúde e da Educação deve favorecer a qualificada inserção dos novos profissionais da saúde no mercado de trabalho, particularmente em áreas prioritárias do SUS (3-4).
O artigo 14 desta Lei estabelece, no âmbito do MEC, a criação da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), com organização e funcionamento disciplinados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde (1). Em 2010, com a promulgação da Portaria Interministerial nº 1.320, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da CNRMS, a comissão foi definida como um órgão colegiado de deliberação, atuando na formulação e execução do controle dos Programas de Residência Multiprofissional em Saúde e em Área Profissional de Saúde (5).
No Brasil, há uma grande diversidade de modelos de formação multiprofissional em saúde. Este fato têm gerado formatos ricos de integração entre as diversas profissões, contribuindo para o aprimoramento do processo de trabalho das profissões da saúde que atuam na assistência aos usuários do SUS. Tais diferenças podem ser desde a natureza (pública, privada, filantrópica), a estrutura das instituições executoras e/ou formadoras disponíveis para a formação, até a qualificação da preceptoria. Sendo assim, as distintas metodologias e cenários de prática, tornam problemática a tarefa de acompanhamento destes programas (6-7). Por este motivo, a CNRMS buscou identificar eixos norteadores com requisitos mínimos de qualidade (6).
Os programas de RMS e em Área Profissional da Saúde devem ser orientados pelos princípios e diretrizes do SUS, a partir das necessidades e realidades locorregionais. Sendo assim, devem contemplar os eixos norteadores apresentados pelo Art. 2ª da Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.077 de 12 de novembro de 2009 (8), sendo eles:
I - cenários de educação em serviço representativos da realidade sócio-epidemiológica do País;
II - concepção ampliada de saúde que respeite a diversidade, considere o sujeito enquanto ator social responsável por seu processo de vida, inserido num ambiente social, político e cultural;
III - política nacional de gestão da educação na saúde para o SUS;
IV - abordagem pedagógica que considere os atores envolvidos como sujeitos do processo de ensino-aprendizagem-trabalho e protagonistas sociais;
V - estratégias pedagógicas capazes de utilizar e promover cenários de aprendizagem configurados em itinerário de linhas de cuidado, de modo a garantir a formação integral e interdisciplinar;
VI - integração ensino-serviço-comunidade, por intermédio de parcerias dos programas com os gestores, trabalhadores e usuários;
VII - integração de saberes e práticas que permitam construir competências compartilhadas para a consolidação da educação permanente, tendo em vista a necessidade de mudanças nos processos de formação, de trabalho e de gestão na saúde;
VIII - integração dos Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde com a educação profissional, a graduação e a pós-graduação na área da saúde;
IX - articulação da Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde com a Residência Médica;
X - descentralização e regionalização, contemplando as necessidades locais, regionais e nacionais de saúde;
XI - estabelecimento de sistema de avaliação formativa, com a participação dos diferentes atores envolvidos, visando o desenvolvimento de atitude crítica e reflexiva do profissional, com vistas à sua contribuição ao aperfeiçoamento do SUS;
XII - integralidade que contemple todos os níveis da Atenção à Saúde e a Gestão do Sistema.
Mda Rafaela Milanesi.
REFERÊNCIAS:
1 Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências. Diário Oficial da União, 01 jul. 2005, nº 125.
2 Portaria Interministerial nº 16, de 22 de dezembro de 2014. Altera a Portaria Interministerial nº 1.077/09, a Portaria Interministerial nº 1.320/10 e revoga a Portaria Interministerial nº 1.224/12, para atualizar o processo de designação dos membros da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS) e para incluir áreas profissionais para a realização de Programas de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde. Diário Oficial da União, 23 dez. 2014, nº 248.
3 Departamento de Atenção Básica. Residência Multiprofissional em Saúde da Família. Disponível em: <http://dab.saude.gov.br/portaldab/residencia_ multiprofissional.php>. Acesso em: 24 abr. 2016
4 Rosa SD, Lopes RE. Residência Multiprofissional em Saúde e Pós-Graduação Lato Sensu no Brasil: Apontamentos Históricos. Trabalho, Educação e Saúde. 2009 nov. - 2010 fev; 7(3): 479-98.
5 Portaria Interministerial nº 1.320, de 11 de novembro de 2010. Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS. Diário Oficial da União, 12 nov. 2010, nº 217.
6 Relatório de Atividades da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS Exercício 2007/2009. Disponível em: <http://www.sbfa.org.br/portal/pdf/Relatorio%20Atividades%20CNRMS%202007%202009.pdf>. Acesso em: 10 abr. 2010.
7 Martins AR et al. Residência Multiprofissional em Saúde: O que há de novo naquilo que já está posto. In: Fajardo AP, Rocha CMF, Pasini VL (Organizadoras). Residências em saúde: fazeres & saberes na formação em saúde. Porto Alegre: Hospital Nossa Senhora da Conceição, 2010. p. 260.
8 Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.077, de 12 de novembro de 2009. Dispõe sobre a RMS e a Residência em Área Profissional da Saúde, e institui o Programa Nacional de Bolsas para Residências Multiprofissionais e em Área Profissional da Saúde e a CNRMS. Diário Oficial da União, 13 nov. 2009.