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Emenda: Institui o Programa Mais Médicos (os valores percebidos a título de bolsa previstos na Lei nº 11.129/2005, não caracterizam contraprestação de serviços).
Situação: Vigente (vincula-se à Lei nº 9.250/1995 e à Lei nº 11.129/2005).

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Emenda: Altera a Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.
Situação: Vigente (vincula-se com a Lei nº 11.129/2005).
Emenda: Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES.
Situação: Vigente.
Emenda: Institui a Residência em Área Profissional de Saúdee cria a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS.
Situação: Vigente (vincula-se com a Lei nº 12.513/2011).
Emenda: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências.
Situação: Vigente.
Emenda: Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.
Situação: Vigente.
Emenda: Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências (isenta do imposto de renda as bolsas de estudo).
Situação: Vigente (vincula-se à Lei nº 12.871/2013).
Emenda: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Situação: Vigente.

Leis

©  2016 por Rafaela Milanesi. Mestranda em Ensino na Saúde (UFCSPA).

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